REsp 1902788 - DECISAO

REsp 1902788 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência (art. 311 Ncpc), Tutela De Urgência (art. 300 Ncpc), Fungibilidade Das Tutelas Provisórias, Municipalização Do Ensino Fundamental, Direito À Educação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Educação Tutela Provisória Tutela De Evidência (art. 311 Ncpc) Tutela De Urgência (art. 300 Ncpc) Fungibilidade Das Tutelas Provisórias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de evidência vs tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do NCPC para tutela de urgência
  3. 3 competência concorrente entre Estados e Municípios para o ensino fundamental (art. 211 CRFB/1988)