TP 3248 - DECISAO

TP 3248 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o STJ não dispõe de competência para antecipar tutela em matéria que não foi submetida ao Segundo Grau, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não analisou eventual ilegalidade do bloqueio por ter sido a pretensão deduzida per saltum; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Bloqueio De Valores De Natureza Alimentar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Execução Fiscal Tutela Provisória Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Bloqueio De Valores De Natureza Alimentar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para antecipar tutela sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 admissibilidade de tutela provisória de urgência no STJ
  3. 3 legalidade do bloqueio de valores de natureza alimentar em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o STJ não dispõe de competência para antecipar tutela em matéria que não foi submetida ao Segundo Grau, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não analisou eventual ilegalidade do bloqueio por ter sido a pretensão deduzida per saltum; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.