AREsp 1781271 - DECISAO

AREsp 1781271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indisponibilidade de bens foi considerada medida equivalente e necessária diante do descumprimento reiterado da ordem judicial para resguardar o patrimônio vinculado às pessoas jurídicas, medida amparada pelo art. 297 do CPC; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à multa por ato atentatório não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/15, tornando o recurso especial inadmissível naquele ponto.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Bens, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Medidas Cautelares Indisponibilidade De Bens Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indisponibilidade de bens como medida equivalente para efetivação da tutela provisória (art. 297 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sua relação com o rol do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indisponibilidade de bens foi considerada medida equivalente e necessária diante do descumprimento reiterado da ordem judicial para resguardar o patrimônio vinculado às pessoas jurídicas, medida amparada pelo art. 297 do CPC; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à multa por ato atentatório não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/15, tornando o recurso especial inadmissível naquele ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.