AREsp 1782677 - DECISAO

AREsp 1782677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versava sobre tutela provisória de natureza precária, sujeita a cognição sumária, o que, por analogia à Súmula 735/STF, afasta, em regra, o conhecimento do recurso especial, além de não haver prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória Plano De Saúde Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC quanto à urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versava sobre tutela provisória de natureza precária, sujeita a cognição sumária, o que, por analogia à Súmula 735/STF, afasta, em regra, o conhecimento do recurso especial, além de não haver prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.