AREsp 1783045 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias (incidência da Súmula 735/STF) e na vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Reexame De Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
- 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a medidas liminares/cautelares
- 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias (incidência da Súmula 735/STF) e na vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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