AREsp 1773592 - DECISAO

AREsp 1773592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à concessão de medida liminar/tutela provisória, sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: MARIA OLANDA PALHANO VEPECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Boletim De Ocorrência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Tutela Provisória Imissão Na Posse Boletim De Ocorrência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

MARIA OLANDA PALHANO VEPECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 408 do CPC quanto à prova da posse mansa e pacífica
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 inviabilidade do recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à concessão de medida liminar/tutela provisória, sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.