TP 3250 - DECISAO

TP 3250 - DECISAO

Na análise perfunctória própria de decisão liminar, verificou-se plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e presença do periculum in mora em razão do cumprimento provisório de sentença que possibilita constrição de bens; ademais, há dúvida razoável sobre a competência da Justiça comum que justifica preservação do estado de fatos até apreciação do agravo, de modo que se defere a tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo; Requerente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
tutela de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Competência Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Parties

Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo

Requerente

outro

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de 50% dos créditos trabalhistas aprovada em assembleias
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Amadeu Roberto
  3. 3 decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Na análise perfunctória própria de decisão liminar, verificou-se plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e presença do periculum in mora em razão do cumprimento provisório de sentença que possibilita constrição de bens; ademais, há dúvida razoável sobre a competência da Justiça comum que justifica preservação do estado de fatos até apreciação do agravo, de modo que se defere a tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

tutela de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Publique-se