TP 3200 - DECISAO

TP 3200 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por não estarem demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora: o Tribunal de origem examinou provas que indicaram que a devedora possui outras fontes de renda, já havia realizado acordo envolvendo parte de seus proventos e a penhora de 10% foi considerada compatível com a preservação da dignidade da pessoa humana; ademais, a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, afastando a plausibilidade do direito postulada pela requerente.

Parties
Recorrente: Edina Rego Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Execução De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

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Parties

Edina Rego Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por não estarem demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora: o Tribunal de origem examinou provas que indicaram que a devedora possui outras fontes de renda, já havia realizado acordo envolvendo parte de seus proventos e a penhora de 10% foi considerada compatível com a preservação da dignidade da pessoa humana; ademais, a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, afastando a plausibilidade do direito postulada pela requerente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgado extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.