AREsp 1721450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão que apreciou pedido liminar/medida cautelar, cuja natureza é precária e provisória, óbice acolhido analogicamente pela Súmula 735/STF; ademais, a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu litigância de má-fé pela recorrente.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar/antecipatório
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos reiterados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão que apreciou pedido liminar/medida cautelar, cuja natureza é precária e provisória, óbice acolhido analogicamente pela Súmula 735/STF; ademais, a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu litigância de má-fé pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial