TP 3155 - ACORDAO

TP 3155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora), e o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência que confere presunção relativa à declaração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: Patrícia Fernanda da Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Patrícia Fernanda da Costa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora), e o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência que confere presunção relativa à declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno