AREsp 1746841 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não se admite recurso especial fundado em resolução, devendo matérias constitucionais ser examinadas pelo STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: LAURO GILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Prova, Súmulas Vinculantes/constitucionais, Prequestionamento, Competência Recursal, Recuso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Prova Súmulas Vinculantes/constitucionais Prequestionamento Competência Recursal Recuso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

LAURO GILMAR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não se admite recurso especial fundado em resolução, devendo matérias constitucionais ser examinadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno