ExeMS 14740 - ACORDAO

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A instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia pela União encontra respaldo na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), caracterizando fumus boni iuris, e há periculum in mora diante do risco de pagamento dos efeitos retroativos que a União não conseguiria recuperar; além disso, não tendo a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ZILMA MOURA HOLANDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução, Anulação De Portaria Anistiadora, Repercussão Geral (tema 839), Suspensão Da Execução, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Tutela Provisória Execução Anulação De Portaria Anistiadora Repercussão Geral (tema 839) +3 more

Case Brief

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Parties

ZILMA MOURA HOLANDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia pela União
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia pela União encontra respaldo na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), caracterizando fumus boni iuris, e há periculum in mora diante do risco de pagamento dos efeitos retroativos que a União não conseguiria recuperar; além disso, não tendo a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido