TP 2939 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não estava presente competência do STJ para apreciar a tutela provisória enquanto não houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, sendo pendentes embargos de declaração no Tribunal de origem e havendo pedido idêntico apresentado naquele Tribunal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Competência, Efeito Suspensivo, Exaurimento De Instância
Processual Civil Tutela Provisória Súmula 182/stj Competência Efeito Suspensivo Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não estava presente competência do STJ para apreciar a tutela provisória enquanto não houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, sendo pendentes embargos de declaração no Tribunal de origem e havendo pedido idêntico apresentado naquele Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno