TP 3048 - DECISAO

TP 3048 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da tutela provisória porque o requerente não demonstrou periculum in mora (foi excluído dos quadros em 2001), a concessão da liminar poderia resultar em irreversibilidade e prejuízo ao interesse público, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de faltar peças processuais necessárias para análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: Requerente; Requerido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (petição De Tutela Provisória, Art. 1.029, § 5º, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória / Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Tutela Provisória indeferida; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prescrição, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Invalidez, Reintegração, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Súmulas 182/stj E 287/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Provisória Prescrição Coisa Julgada +6 more

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Parties

Requerente

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (petição De Tutela Provisória, Art. 1.029, § 5º, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória / Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória diante de pedido de reintegração e aposentadoria por invalidez
  2. 2 prescrição em relação a absolutamente incapazes
  3. 3 efeitos retroativos da sentença de interdição sobre atos administrativos anteriores

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da tutela provisória porque o requerente não demonstrou periculum in mora (foi excluído dos quadros em 2001), a concessão da liminar poderia resultar em irreversibilidade e prejuízo ao interesse público, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de faltar peças processuais necessárias para análise do recurso especial.

Court Disposition

Tutela Provisória indeferida; decisão agravada mantida.

Orders

  • Mantém-se a decisão impugnada com o indeferimento da Tutela Provisória.
  • Publique-se. Intimem-se.