AREsp 1745991 - DECISAO

AREsp 1745991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na fase impugnada, não se demonstrou nulidade prima facie do edital nem os requisitos para concessão da tutela de urgência; as alegações dependem de produção probatória e contraditório, e o exame do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: INFRAERO; Recorrida: L. CRISTINA; Terceira: Ormazabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Nulidade De Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Tutela Provisória Tutela De Urgência Nulidade De Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INFRAERO

Recorrida

L. CRISTINA

Recorrida

Ormazabal

Terceira

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência (art.300 CPC)
  2. 2 alegada nulidade prima facie do Edital do Pregão Eletrônico nº 117/LALI-7/SEDE/2018
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na fase impugnada, não se demonstrou nulidade prima facie do edital nem os requisitos para concessão da tutela de urgência; as alegações dependem de produção probatória e contraditório, e o exame do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.