Pet 14073 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido neste momento; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, que fundamentou de forma robusta a conclusão de que o prazo de 'stay' já se escoou, tornando inviável a suspensão indefinida dos atos de consolidação da propriedade fiduciária.

Parties
Requerentes: ANICETO ZANERATO e OUTROS; Requerida: COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO - CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Pendente De Juízo De Admissibilidade Perante O Tribunal De Origem; Pedido De Tutela Analisado No STJ E Indeferido
Outcome
Pedido indeferido (indefiro o pedido).
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Alienação Fiduciária, Stay Period (art.6º, §4º Lei 11.101/2005), Essencialidade De Bem
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Alienação Fiduciária Stay Period (art.6º, §4º Lei 11.101/2005) Essencialidade De Bem

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Parties

ANICETO ZANERATO e OUTROS

Requerentes

COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO - CREDICITRUS

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Pendente De Juízo De Admissibilidade Perante O Tribunal De Origem; Pedido De Tutela Analisado No STJ E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de suspensão (stay period) previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e suas prorrogações
  3. 3 Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 sobre créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido neste momento; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, que fundamentou de forma robusta a conclusão de que o prazo de 'stay' já se escoou, tornando inviável a suspensão indefinida dos atos de consolidação da propriedade fiduciária.

Court Disposition

Pedido indeferido (indefiro o pedido).

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.