AREsp 1723828 - DECISAO

AREsp 1723828 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque busca reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, matéria vedada a reexame nesta instância em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório, consoante Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mercê Da Súmula 735/stf)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Súmula 735 STF +1 more

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Parties

FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mercê Da Súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere/deferre tutela provisória
  2. 2 apreciação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque busca reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, matéria vedada a reexame nesta instância em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório, consoante Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.