TP 2400 - DECISAO

TP 2400 - DECISAO

Verificado que os autos estavam em tramitação no Supremo Tribunal Federal, competindo a este, nessa fase processual, a apreciação de pedidos de tutela provisória, tornou-se prejudicado o agravo interno e o pedido de tutela provisória, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por perda do objeto.

Parties
Agravante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno
Outcome
Julgo prejudicados o agravo interno e o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Sobrestamento E Remessa Ao STF, IPTU, CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Sobrestamento E Remessa Ao STF IPTU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 existência de fumaça do bom direito e periculum in mora
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de tutela provisória após remessa dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que os autos estavam em tramitação no Supremo Tribunal Federal, competindo a este, nessa fase processual, a apreciação de pedidos de tutela provisória, tornou-se prejudicado o agravo interno e o pedido de tutela provisória, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicados o agravo interno e o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo interno e o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.