AREsp 1799683 - DECISAO

AREsp 1799683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Teoria Do Fato Consumado, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Teoria Do Fato Consumado Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de fato consumado após tutela antecipada cumprida
  3. 3 necessidade de reexame de prova (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.