TP 3245 - DECISAO

TP 3245 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por prematuro e incompetência da Corte: a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se inicia após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; no caso havia ausência de interposição do recurso ou, à menor, embargos de declaração pendentes, não estando demonstrada a excepcionalidade, nem a teratologia do acórdão ou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido foi extinto.

Parties
Requerente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Por Prematuridade
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória e julgo extinto o processo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Teratologia Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo antes da admissão do recurso
  3. 3 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por prematuro e incompetência da Corte: a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se inicia após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; no caso havia ausência de interposição do recurso ou, à menor, embargos de declaração pendentes, não estando demonstrada a excepcionalidade, nem a teratologia do acórdão ou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido foi extinto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória e julgo extinto o processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.