AREsp 1724241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão estadual sobre o indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo também relevante a natureza precária da tutela de urgência nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso o Tribunal de origem constatou omissão e ausência da verossimilhança necessária ao deferimento da medida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Empresa Vinculada À Agravante: Virgolino dc Oliveira S/A Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decidido Pelo STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Reexame De Fatos E Provas Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Virgolino dc Oliveira S/A Açúcar e Álcool

Empresa Vinculada À Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decidido Pelo STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (verossimilhança e perigo de dano irreparável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão estadual sobre o indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo também relevante a natureza precária da tutela de urgência nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso o Tribunal de origem constatou omissão e ausência da verossimilhança necessária ao deferimento da medida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.