AREsp 1033971 - DECISAO

AREsp 1033971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão da Presidência do STJ não padecia de omissão; a utilização da tese repetitiva do REsp 1.412.433/RS, ainda que não trate expressamente da forma de cobrança em faturas, relaciona-se à definição da natureza das dívidas e à forma adequada de sua cobrança, e a mera discordância da parte em relação à fundamentação não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Agravada: Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Deferiu, Parcialmente, Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Corte Administrativo Do Fornecimento De Energia Elétrica, Recuperação De Consumo Por Fraude, Cobrança Em Faturas, Súmula 115/stj, Resp 1.412.433/rs
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Corte Administrativo Do Fornecimento De Energia Elétrica +4 more

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Embargante

Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Deferiu, Parcialmente, Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum por invocar REsp 1.412.433/RS quando a controvérsia tratava da possibilidade de suspensão do fornecimento e da forma de cobrança da recuperação de consumo
  2. 2 Se a tese repetitiva do REsp 1.412.433/RS é aplicável ao caso concreto quanto à natureza da dívida e à forma de sua cobrança
  3. 3 Limitação da cobrança e do corte administrativo aos valores relativos a até 90 dias anteriores à constatação da fraude

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão da Presidência do STJ não padecia de omissão; a utilização da tese repetitiva do REsp 1.412.433/RS, ainda que não trate expressamente da forma de cobrança em faturas, relaciona-se à definição da natureza das dívidas e à forma adequada de sua cobrança, e a mera discordância da parte em relação à fundamentação não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.