TP 3182 - DECISAO

TP 3182 - DECISAO

Indefere-se o pedido por ausência de documento que comprove a admissão do recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra sua inadmissibilidade, de modo que não estão preenchidas as condições processuais para concessão de efeito suspensivo, e por não ter a requerente demonstrado os fundamentos ou ilegalidade do bloqueio alegado.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Interlocutória/pedido De Liminar
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Atos Constritivos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Atos Constritivos Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Interlocutória/pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende de decisão de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Existência de atos constritivos e demonstração de periculum in mora
  3. 3 Condições de desenvolvimento regular do processo (art. 320 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por ausência de documento que comprove a admissão do recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra sua inadmissibilidade, de modo que não estão preenchidas as condições processuais para concessão de efeito suspensivo, e por não ter a requerente demonstrado os fundamentos ou ilegalidade do bloqueio alegado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido