AREsp 1817671 - DECISAO

AREsp 1817671 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a recorrente não comprovou o periculum in mora (dano iminente, irreparável ou de difícil reparação) nem apresentou indícios suficientes do direito alegado (fumus boni iuris); ademais, o acolhimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Estado do Paraná; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (liminar) No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Súmula 106 STJ +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (liminar) No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória com efeito suspensivo em agravo de recurso especial
  2. 2 comprovação do periculum in mora
  3. 3 comprovação do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a recorrente não comprovou o periculum in mora (dano iminente, irreparável ou de difícil reparação) nem apresentou indícios suficientes do direito alegado (fumus boni iuris); ademais, o acolhimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.