TP 3280 - DECISAO

TP 3280 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial enquanto o recurso está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal recorrido (TJ-CE), salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Requerente: CAMERON CONSTRUTORA LTDA.; Requerido: ADNILSON STEIN; Requerida: LAURA MÁRCIA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido Por Incompetência Do STJ Enquanto Pendente Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido por incompetência do STJ para apreciar efeito suspensivo enquanto o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Juízo De Admissibilidade, Falência, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Juízo De Admissibilidade Falência Teoria Da Aparência

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Parties

CAMERON CONSTRUTORA LTDA.

Requerente

ADNILSON STEIN

Requerido

LAURA MÁRCIA STEIN

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido Por Incompetência Do STJ Enquanto Pendente Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo enquanto recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal a quo
  2. 2 requisitos para decretação de falência nos termos do art. 94, I da Lei 11.101/2005
  3. 3 valoração de contrato de promessa de compra e venda como título executivo e liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial enquanto o recurso está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal recorrido (TJ-CE), salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido por incompetência do STJ para apreciar efeito suspensivo enquanto o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.