Pet 14089 - DECISAO

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Indefereu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, e por existir jurisprudência do STJ que admite a preclusão de matérias decididas em exceção de pré-executividade, razão pela qual não se mostrou presente o requisito necessário para suspender a execução.

Parties
Recorrente: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: MULTINER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Antes Da Distribuição Ao STJ
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Cláusula Compromissória / Competência Arbitral, Preclusão, Execução De Debêntures
Processo Civil Arbitragem Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Cláusula Compromissória / Competência Arbitral Preclusão +1 more

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Parties

FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

MULTINER S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Antes Da Distribuição Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de existência de convenção de arbitragem
  2. 2 suspensão da execução em razão de cláusula compromissória arbitral
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefereu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, e por existir jurisprudência do STJ que admite a preclusão de matérias decididas em exceção de pré-executividade, razão pela qual não se mostrou presente o requisito necessário para suspender a execução.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.