Pet 14103 - DECISAO

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Parties
Requente: CLISENILDA DE CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CLISENILDA DE CARVALHO NUNES

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ