TP 3264 - DECISAO

TP 3264 - DECISAO

Concluiu-se, em exame preliminar, que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a controvérsia sobre a possibilidade de a exceção de pré-executividade apreciar a iliquidez do título executivo, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; demonstrado o fumus boni iuris, deferiu-se a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, apesar da competência do STJ depender em regra de decisão de admissibilidade, por se tratar de hipótese excepcional.

Parties
Requerente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Emerson Abel Towenko Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Precedente Vinculante
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Requerente

Emerson Abel Towenko Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir iliquidez do título executivo
  3. 3 obrigatoriedade de liquidação prévia de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em exame preliminar, que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a controvérsia sobre a possibilidade de a exceção de pré-executividade apreciar a iliquidez do título executivo, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; demonstrado o fumus boni iuris, deferiu-se a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, apesar da competência do STJ depender em regra de decisão de admissibilidade, por se tratar de hipótese excepcional.

Court Disposition

tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Defiro a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial objeto dos autos.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Juízo de origem.