AREsp 1756160 - DECISAO

AREsp 1756160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas de tutela provisória, e a apreciação dos requisitos para sua concessão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS-APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU PARTICIPANTES DA FAPES (APA/FAPES - BNDES); Agravada: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contribuição Extraordinária, Plano De Equacionamento, Equilíbrio Atuarial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Complementar Tutela Provisória Contribuição Extraordinária Plano De Equacionamento Equilíbrio Atuarial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS-APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU PARTICIPANTES DA FAPES (APA/FAPES - BNDES)

Agravante

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 legalidade das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit em plano de previdência complementar
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas de tutela provisória, e a apreciação dos requisitos para sua concessão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.