AREsp 1757864 - DECISAO

AREsp 1757864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão estadual e a matéria sobre a revogação da tutela provisória é de índole fática, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ; ademais, a revogação foi fundamentada em elementos novos e havia medida cautelar adequada (anotação nas matrículas).

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO DONIZETTI PRIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Revogação De Tutela Provisória Por Mudança Fática, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anotação Na Matrícula Imobiliária (poder Geral De Cautela)
Processo Civil Direito Civil Posse E Imóveis Tutela Provisória Revogação De Tutela Provisória Por Mudança Fática Prequestionamento Súmula 7/stj Anotação Na Matrícula Imobiliária (poder Geral De Cautela)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DONIZETTI PRIMON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 revogação de tutela provisória com fundamento em novos elementos fáticos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão estadual e a matéria sobre a revogação da tutela provisória é de índole fática, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ; ademais, a revogação foi fundamentada em elementos novos e havia medida cautelar adequada (anotação nas matrículas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.