Pet 14107 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) em análise perfunctória, pois o Tribunal de origem interpretou de forma lógico-sistemática a pretensão inicial ao reconhecer a legitimidade dos herdeiros apenas até o limite dos quinhões hereditários com fundamento legal e precedente, e a alegação de fraude no inventário não foi decidida nem demonstrada nesta instância, além de o recurso poder enfrentar óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não se justificando a concessão da medida cautelar requerida.

Parties
Requerente: ESTADO DO AMAZONAS; Requeridos: herdeiros de Hassam Hauache (requeridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Recurso Especial / Pedido Indeferido
Outcome
INDEFIRO o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Responsabilidade Limitada Ao Quinhão Hereditário, Fraude Em Inventário, Anulação De Desapropriação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (sucessões) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Responsabilidade Limitada Ao Quinhão Hereditário Fraude Em Inventário +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Requerente

herdeiros de Hassam Hauache (requeridos)

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Recurso Especial / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de constrição patrimonial de herdeiros além do quinhão hereditário

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) em análise perfunctória, pois o Tribunal de origem interpretou de forma lógico-sistemática a pretensão inicial ao reconhecer a legitimidade dos herdeiros apenas até o limite dos quinhões hereditários com fundamento legal e precedente, e a alegação de fraude no inventário não foi decidida nem demonstrada nesta instância, além de o recurso poder enfrentar óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não se justificando a concessão da medida cautelar requerida.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo)
  • Publique-se