TP 1892 - ACORDAO

TP 1892 - ACORDAO

Como o recurso em mandado de segurança foi julgado com provimento negado e a decisão unipessoal foi referendada pelo colegiado desta Terceira Turma, a pretensão de concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso tornou-se sem objeto; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO; Agravante: EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Perda Do Objeto, Efeito Suspensivo, Produção De Provas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Mandado De Segurança Agravo Interno Perda Do Objeto Efeito Suspensivo Produção De Provas

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Parties

ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO

Agravante

EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da tutela provisória em razão de superveniência de decisão de mérito
  2. 2 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional em mandado de segurança
  3. 3 Prejuízo pela impossibilidade de produção antecipada de provas e alegação de risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

Como o recurso em mandado de segurança foi julgado com provimento negado e a decisão unipessoal foi referendada pelo colegiado desta Terceira Turma, a pretensão de concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso tornou-se sem objeto; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.