TP 2522 - ACORDAO

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Embora a competência ordinária do STJ só surja após o encerramento da tramitação do recurso no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027 e 1.029 do CPC/2015, a Corte pode, excepcionalmente, conhecer do pedido de tutela provisória quando a decisão impugnada for manifestamente teratológica e estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o periculum in mora; presentes tais requisitos no caso, manteve-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO NEGRO LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA; Agravada: FR-2 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Teratologia, Periculum in Mora, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Mandado De Segurança Teratologia Periculum in Mora Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RIO NEGRO LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

FR-2 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso ordinário antes da conclusão do trâmite no tribunal de origem
  2. 2 excepcionalidade da análise direta pelo STJ em caso de teratologia da decisão impugnada
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora a competência ordinária do STJ só surja após o encerramento da tramitação do recurso no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027 e 1.029 do CPC/2015, a Corte pode, excepcionalmente, conhecer do pedido de tutela provisória quando a decisão impugnada for manifestamente teratológica e estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o periculum in mora; presentes tais requisitos no caso, manteve-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu tutela provisória suspendendo a ordem de despejo até o julgamento do agravo interno no Tribunal de origem