TP 1979 - ACORDAO

TP 1979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há situação de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão excepcional pelo STJ antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Décio Henrique Lobato Sodré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Hipoteca, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Hipoteca Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Configuração conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há situação de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão excepcional pelo STJ antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.