AREsp 1817717 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência visa reexame de decisão de natureza precária e provisória (tutela cautelar/antecipatória), incorrendo no óbice da Súmula 735/STF, e demanda reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIO EDUARDO GORSKI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Medida Cautelar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO EDUARDO GORSKI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória cautelar antecedente
- 2 preclusão por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência visa reexame de decisão de natureza precária e provisória (tutela cautelar/antecipatória), incorrendo no óbice da Súmula 735/STF, e demanda reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment