TP 3273 - DECISAO
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não demonstrou o requisito do periculum in mora; o risco alegado é meramente conjectural e não há prova de prejuízo concreto, tornando desnecessária a análise da plausibilidade do direito (fumus).
- Parties
- Requerente: ESPERANÇA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Autor: MAURO KITANO MATSUNAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Averbação Na Matrícula, Arresto, Bacenjud, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Case Brief
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Parties
ESPERANÇA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Requerente
MAURO KITANO MATSUNAGA
Autor
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
- 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 possibilidade de averbação de ação na matrícula de imóvel
Ratio Decidendi
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não demonstrou o requisito do periculum in mora; o risco alegado é meramente conjectural e não há prova de prejuízo concreto, tornando desnecessária a análise da plausibilidade do direito (fumus).
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo
Orders
- Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
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