Pet 14082 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de interposição e de andamento de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso na origem, o que impede verificar as razões do agravo e comprovar a fumaça do bom direito necessária à concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Liminar

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Parties

DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão
  3. 3 comprovação concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de interposição e de andamento de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso na origem, o que impede verificar as razões do agravo e comprovar a fumaça do bom direito necessária à concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015.
  • Publique-se.