AREsp 1804686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão) e porque, quanto às questões relativas ao deferimento da tutela provisória, incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial: a Súmula 735/STF (medida liminar de natureza precária) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Liminares, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contratação Temporária, Concurso Público, Vedação De Pagamento Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Medidas Liminares Embargos De Declaração Recurso Especial Contratação Temporária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão de tutela provisória que resulte em pagamento contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992
  3. 3 presença dos pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão) e porque, quanto às questões relativas ao deferimento da tutela provisória, incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial: a Súmula 735/STF (medida liminar de natureza precária) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.