TP 3276 - DECISAO

TP 3276 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni iuris: as matérias e dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (sinalizando possível incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a Portaria MF 12/2012 não se qualifica como "tratado ou lei federal" na acepção do art.105, III, a, da CF; diante da ausência do fumus, não se demonstrou a probabilidade de provimento no recurso especial, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Requerente (autor Do Pedido): BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Recursal Provisória De Urgência, De Natureza Cautelar / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Ainda Não Remetido Ao STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Teoria Do Fato Do Príncipe, Norma Infralegal (portaria MF 12/2012), Prazo De Recolhimento De Tributos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Teoria Do Fato Do Príncipe +2 more

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Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S.A.

Requerente (autor Do Pedido)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Recursal Provisória De Urgência, De Natureza Cautelar / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Ainda Não Remetido Ao STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo em recurso especial não remetido
  2. 2 se Portaria MF 12/2012 configura "tratado ou lei federal" nos termos do art.105, III, a, da CF
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni iuris: as matérias e dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (sinalizando possível incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a Portaria MF 12/2012 não se qualifica como "tratado ou lei federal" na acepção do art.105, III, a, da CF; diante da ausência do fumus, não se demonstrou a probabilidade de provimento no recurso especial, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indeferir o presente pedido de tutela de urgência.
  • Comunique-se, independentemente de publicação.