AREsp 1811883 - DECISAO

AREsp 1811883 - DECISAO

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória são proferidas em cognição sumária e, por sua natureza precária e provisória, não comportam, em regra, recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Proteção Possessória, Posse Vs Detenção, Servidão De Passagem, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Proteção Possessória Posse Vs Detenção Servidão De Passagem Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 possibilidade de tutela possessória sobre bem público de uso especial
  3. 3 diferença entre posse e detenção em bem público

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória são proferidas em cognição sumária e, por sua natureza precária e provisória, não comportam, em regra, recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.