REsp 1832200 - DECISAO

REsp 1832200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada concedeu tutela provisória de natureza precária e reversível, cuja análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e está obstada quanto ao cabimento recursal pela Súmula 735/STF, não havendo, ainda, demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tributário Tutela Provisória Suspensão Do Crédito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória liminar
  2. 2 Prequestionamento de legislação infraconstitucional
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada concedeu tutela provisória de natureza precária e reversível, cuja análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e está obstada quanto ao cabimento recursal pela Súmula 735/STF, não havendo, ainda, demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial