AREsp 1708226 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e tratava-se de decisão sobre tutela provisória cuja contestação em recurso especial, via de regra, é vedada por analogia à Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para a indisponibilidade de bens, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS; AGRAVANTE: QUEIROZ ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: JUAREZ SILVEIRA; Interes.: ALISSON DE BOM DE SOUZA; Interes.: FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST; Interes.: FRANCISCO RZATKI; Interes.: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Interes.: HELIO SCHEFFEL CHEVARRIA; Interes.: MARCELO VIEIRA NASCIMENTO; Interes.: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Interes.: PERICLES DE FREITAS DRUCK; Interes.: RUBENS BAZZO; Interes.: UNIÃO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interes.: ANDRE LUIZ DADAM; Interes.: ANDREA PEREIRA DRUCK; Interes.: CARLOS BERENHAUSER LEITE; Interes.: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Indisponibilidade De Bens Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS

AGRAVANTE

QUEIROZ ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

JUAREZ SILVEIRA

AGRAVADO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Interes.

FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST

Interes.

FRANCISCO RZATKI

Interes.

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Interes.

HELIO SCHEFFEL CHEVARRIA

Interes.

MARCELO VIEIRA NASCIMENTO

Interes.

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Interes.

PERICLES DE FREITAS DRUCK

Interes.

RUBENS BAZZO

Interes.

UNIÃO

Interes.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interes.

ANDRE LUIZ DADAM

Interes.

ANDREA PEREIRA DRUCK

Interes.

CARLOS BERENHAUSER LEITE

Interes.

ESTADO DE SANTA CATARINA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e tratava-se de decisão sobre tutela provisória cuja contestação em recurso especial, via de regra, é vedada por analogia à Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para a indisponibilidade de bens, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 378/379 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.