TP 3287 - DECISAO

TP 3287 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque há óbice à probabilidade do direito em face da Súmula 735/STF (incabível, em regra, recurso especial para impugnar decisão que deferiu liminar/antecipação) e porque não se demonstrou o perigo na demora, dada a extinção da ação de execução nos autos de origem, de modo que a tutela pleiteada seria inócua.

Parties
Requerente: Banco Industrial do Brasil S/A; Recorrida: Aricanduva S.A.; Embargante/avalista: Rádio e Televisão Bandeirantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Execução

Case Brief

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Parties

Banco Industrial do Brasil S/A

Requerente

Aricanduva S.A.

Recorrida

Rádio e Televisão Bandeirantes S/A

Embargante/avalista

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF e natureza precária da decisão que defere liminar
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque há óbice à probabilidade do direito em face da Súmula 735/STF (incabível, em regra, recurso especial para impugnar decisão que deferiu liminar/antecipação) e porque não se demonstrou o perigo na demora, dada a extinção da ação de execução nos autos de origem, de modo que a tutela pleiteada seria inócua.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido de tutela provisória indeferido
  • Publique-se