AREsp 1512201 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão regional examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para a decisão sobre a tutela de urgência, a insurgência da parte se limita a mera discordância, e não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento de omissão e prequestionamento ficto (ausência de embargos declaratórios na origem e de indicação concomitante de violação de lei federal); ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Consórcio TC Linha 4 Amarela; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Conselho De Resolução De Disputas (crd), Prequestionamento Ficto, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Tutela Provisória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Conselho De Resolução De Disputas (crd) Prequestionamento Ficto Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio TC Linha 4 Amarela

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e probatórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 revogação de tutela de urgência e verificação dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão regional examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para a decisão sobre a tutela de urgência, a insurgência da parte se limita a mera discordância, e não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento de omissão e prequestionamento ficto (ausência de embargos declaratórios na origem e de indicação concomitante de violação de lei federal); ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.