TP 3295 - DECISAO

TP 3295 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há recurso especial interposto e ainda pende julgamento de agravo interno na instância ordinária, de modo que esta Corte Superior não tem competência para atribuir efeito suspensivo na hipótese, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: EMÍLIO IZIQUIEL; Requerente: GENILDA PIEROLI IZIQUIEL; Requerente: CARLOS ROBERTO IZIQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento E Extinção Liminar)
Outcome
Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Competência Do STJ
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Competência Do STJ

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Parties

EMÍLIO IZIQUIEL

Requerente

GENILDA PIEROLI IZIQUIEL

Requerente

CARLOS ROBERTO IZIQUIEL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento E Extinção Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 aplicação do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015
  3. 3 preclusão da via extraordinária antes da publicação/admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há recurso especial interposto e ainda pende julgamento de agravo interno na instância ordinária, de modo que esta Corte Superior não tem competência para atribuir efeito suspensivo na hipótese, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória