Pet 14124 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não estão demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (impedindo o conhecimento do Recurso Especial), não demonstrou homologação/aceitação da renúncia prevista para produzir os efeitos do art.5º, §3º da Lei 13.496/2017, e apoiou-se em norma infralegal (Instrução Normativa) que não supre a exigência legal para recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição De Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Indefiro a liminar.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Parcelamento PERT, Art. 462 Do CPC, Preclusão Processual
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Parcelamento PERT Art. 462 Do CPC Preclusão Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Petição De Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, §3º da Lei 13.496/2017 a feitos em curso
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial)
  3. 3 Demostração insuficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não estão demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (impedindo o conhecimento do Recurso Especial), não demonstrou homologação/aceitação da renúncia prevista para produzir os efeitos do art.5º, §3º da Lei 13.496/2017, e apoiou-se em norma infralegal (Instrução Normativa) que não supre a exigência legal para recurso especial.

Court Disposition

Indefiro a liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.