REsp 1835780 - ACORDAO

REsp 1835780 - ACORDAO

A agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência admite dispensa de caução para levantamento de valores incontroversos, e a execução provisória, por si só, não enseja a urgência necessária para concessão de efeito suspensivo; assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Caução, Levantamento De Valores Incontroversos, Recuperação Judicial, Arts. 520 E 521 Do Cpc/15, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Processo Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Execução Provisória Caução Levantamento De Valores Incontroversos Recuperação Judicial +2 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Desnecessidade de caução para levantamento de valores incontroversos
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência admite dispensa de caução para levantamento de valores incontroversos, e a execução provisória, por si só, não enseja a urgência necessária para concessão de efeito suspensivo; assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.