TP 2793 - ACORDAO

TP 2793 - ACORDAO

Negou-se o efeito suspensivo por ausência concomitante de fumus boni iuris — pois a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático e probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e de periculum in mora, pela falta de indicação de risco de dano aos animais pela agravada.

Parties
Agravante: Ronaldo Eduardo Rodrigues Pombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Guarda Compartilhada De Animais De Estimação, Súmula 7/stj, Competência Para Efeito Suspensivo (art. 1.029 Cpc/2015)
Processo Civil Direito De Família Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Guarda Compartilhada De Animais De Estimação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Eduardo Rodrigues Pombo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de perigo da demora no contexto de guarda de animais de estimação

Ratio Decidendi

Negou-se o efeito suspensivo por ausência concomitante de fumus boni iuris — pois a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático e probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e de periculum in mora, pela falta de indicação de risco de dano aos animais pela agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno