REsp 1651972 - DECISAO

REsp 1651972 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, na mesma data, o tribunal conheceu em parte do recurso especial interposto pelo ICMBIO e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tornando a pretensão objeto do agravo sem objeto.

Parties
Requerente: Cecília Natividade Pessoa; Recorrente No Recurso Especial: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Dívida Ativa, CADIN, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Dívida Ativa CADIN Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cecília Natividade Pessoa

Requerente

ICMBIO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ordem judicial para determinar ao ICMBIO o levantamento da inscrição da peticionante na Dívida Ativa e no CADIN
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão de decisão sobre recurso especial interposto pelo ICMBIO

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, na mesma data, o tribunal conheceu em parte do recurso especial interposto pelo ICMBIO e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tornando a pretensão objeto do agravo sem objeto.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.