RMS 55270 - DECISAO

RMS 55270 - DECISAO

A decisão concluiu que a pretensão recursal ficou esvaziada porque a tutela provisória havia sido condicionada até o julgamento dos embargos de declaração; após a rejeição dos aclaratórios, a parte interpôs recurso extraordinário e obteve atribuição de efeito suspensivo pela Vice-Presidência (e-STJ fls. 609/611), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Servidor Público, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Reintegração De Servidor Público Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 vigência de tutela provisória condicionada
  2. 2 efeito suspensivo dado a recurso extraordinário e seus efeitos sobre tutela provisória
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a pretensão recursal ficou esvaziada porque a tutela provisória havia sido condicionada até o julgamento dos embargos de declaração; após a rejeição dos aclaratórios, a parte interpôs recurso extraordinário e obteve atribuição de efeito suspensivo pela Vice-Presidência (e-STJ fls. 609/611), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 555/561, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.